Câmara aprova valor fixo para cobrança de ICMS sobre combustíveis

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13), por 392 votos contra 71 e 2 abstenções, o projeto que estabelece um valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis. A proposta segue para análise do Senado.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), ao Projeto de Lei Complementar 11/20, do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT). O texto obriga estados e Distrito Federal a especificar a alíquota para cada produto por unidade de medida adotada, que pode ser litro, quilo ou volume e não mais sobre o valor da mercadoria. Na prática, a proposta torna o ICMS invariável frente as variações do preço do combustível ou de mudanças do câmbio.
Fonte: Agência Câmara de Notícias