CCJ da Câmara aprova projeto que estabelece penas específicas para quem induzir ou orientar gestantes ao aborto

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Foto Gilmar Felix - Câmara dos Deputados

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Foto Gilmar Felix – Câmara dos Deputados

21/10/2015 – Brasília – DF – A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou por ampla maioria na tarde desta quarta-feira (21) um projeto de lei de autoria do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que estabelece penas específicas para quem induzir ou orientar gestantes ao aborto. Na prática, o projeto também dificulta o acesso ao aborto legal.

Foto Gilmar Felix - Câmara dos Deputados

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