CCJ da Câmara aprova proposta que reduz maioridade penal

Reunião da Comissão Especial da Reforma Política (PEC 182/07)

31 de março de 2015

CPI Sistema Carcerário Brasileiro, na Câmara dos Deputados

31 de março de 2015

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Foto: Gabriela Korossy / Câmara dos Deputados

31/03/2015- Brasília- DF, Brasil- CCJ da Câmara aprova proposta que reduz maioridade penal.A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (31) a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. Trata-se do primeiro passo para o andamento da proposta na Casa, pelo qual os deputados avaliam que o texto está de acordo com a própria Constituição.O placar da votação na CCJ foi de 42 deputados favoráveis à PEC e 17 contrários.