Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, no Senado Federal

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Foto: Marcos Oliveira/ Agência Senado

06/04/2016- Brasília- DF, Brasil- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza reunião deliberativa com 34 itens. Entre eles, o PLS 204/2015, que majora a pena do crime de poluição de manancial de água, e o PLS 292/2011, que estabelece critérios para a realização de plebiscito e de referendo. Logo depois, audiência interativa com o ministro da Justiça, Eugênio Aragão. (Cancelada 2ª PARTE: Audiência Pública).