Brasília – DF, 11/02/2014 -Congresso promulga Emenda Constitucional 77. A Emenda 77 é resultante da Proposta de Emenda à Constituição 293/13, do Senado,aprovada pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (5). A aprovação foi unânime nos dois turnos de votação no Plenário da Câmara, com 374 votos no primeiro e 396 no segundo turno.