Senado Federal – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Senado Federal – CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza reunião semipresencial para analisar pauta com quinze matérias, dentre elas a proposta de emenda à Constituição PEC 23/2021, a chamada PEC dos Precatórios. A PEC modifica as normas relativas ao Novo Regime Fiscal, além de autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos municípios. Ainda na pauta o PLS 68/2017, que institui a Lei Geral do Esporte.
Foto: Pedro França/Agência Senado