Sessão para discutir o projeto de Lei da Câmara que tipifica o crime de terrorismo no Brasil

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Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil
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Foto: Foto Lula Marques/Agência PT

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20/10/2015- Brasília- DF, Brasil-  O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) disse nesta terça-feira (20) em Plenário que é urgente a tipificação do crime de terrorismo e de organização criminosa. Projeto  de lei (PLS 499/2013) com esse objetivo deve entrar na pauta de votações desta quarta-feira (21). O parlamentar, que é relator da matéria e fez modificações ao texto original, argumentou que é preciso dar mais clareza a artigo da Constituição que classifica o terrorismo como crime inafiançável e insuscetível de anistia e o elenca como um dos princípios que deve reger o país em suas relações internacionais. O crime de terrorismo, observou, apesar de estar previsto na Constituição, não é definido pela legislação do país e isso impede a sua prevenção, além de dificultar a imposição de limites aos agentes do Estado que investigam essa prática.

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